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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2018 - 15:19
Detran-RS não é responsável por verbas devidas a vigilante por prestadora de serviços
Não houve comprovação de que o órgão foi responsável pelos atrasos salariais.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2021 - 17:36
DF é condenado a pagar serviços de caldeira prestados ao Hospital de Santa Maria
Da decisão cabe recurso.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 09:45
Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações
Para o colegiado, a obrigatoriedade só existe após a administração optar formalmente pelo sistema de credenciamento, procedimento que não era expressamente previsto na Lei 8.666/1993
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2017 - 12:24
Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada
O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2016 - 16:57
Governo do RJ é responsável subsidiário por verbas trabalhistas de auxiliar de escola pública
O Estado não comprovou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Setembro de 2021 - 12:28
Nova Lei de Licitações: o que muda na construção civil?
Alterações irão entrar em vigor em março de 2023, mas já podem ser aplicadas.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2019 - 15:24
Ex-prefeito de Mauá/SP é absolvido em ação de improbidade administrativa
Juiz de Direito Rodrigo Soares, da 5ª vara Cível de Mauá/SP, julgou improcedente pedido do MP/SP.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2018 - 11:24
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma
As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 11:56
CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios
Na ação, a confederação diz que entre os credores que possuem precatórios a receber se encontram milhares de servidores públicos distritais, que estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do dispositivo mencionado
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Março de 2012 - 12:35
Processo penal. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Não configurada. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2018 - 09:29
Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto
Para o ministro Fachin, na hipótese, manutenção da preventiva legitimaria a execução provisória da pena em regime mais gravoso.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Julho de 2017 - 15:13
Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando
Agravo de Instrumento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Junho de 2016 - 11:43
Agravo de Instrumento. Responsabilidade Subsidiária. Ente Público
Culpa in vigilando não demonstrada. Tese do TRT de que é do empregado terceirizado o ônus de provar a culpa do tomador de serviços.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2016 - 12:00
Sem exame de culpa na fiscalização, Fiocruz é isenta de responsabilidade por dívida de cooperativa
Para que a Fiocruz, na condição de ente público, fosse responsabilizada, teria de ser analisada a sua culpa na fiscalização do contrato, o que não foi feito na condenação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Setembro de 2018 - 10:53
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 14 de Junho de 2017 - 12:16
Crimes licitatórios: aspectos e aplicabilidade
Em que pese dizer sobre os crimes licitatórios é tratar de tema bem atual, pois com tantas noticias em nossa mídia, vem descobrindo e pondo mais a vista da população, tento em conta que em nosso país é sustentado por princípios fortes e que são de extrema importância no meio de viver, já como deixando a entender que condutas diversas da que são corretas a serem praticadas, sendo como agentes que figuram como representantes do Estado na relação de prestação de serviço comentem certas condutas consideradas como imoral, fora do dever, ou em curtas palavras, condutas criminosas, assim incidindo num rol de crimes que se baseiam principalmente nos crimes licitatórios. Percebe que tem legislação punitiva pra coibir os agentes que prestam atividade ou participam no polo passivo da situação, mas que todos tem sua parcela de culpa e devem ser punidos, pois é de grande imoralidade facilitar ou prejudicar um participante para a prestação de serviços em função de outro, ora não tornando a modalidade justa que certamente em base de princípio da licitação é fundamental que tenha igualdade entre os licitantes, juntamente sigilo de suas propostas e que adjudiquem compulsoriamente o vencedor da modalidade escolhida da licitação.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2017 - 17:15
Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública
Decisão veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 24 de Maio de 2013 - 12:40
Dispensa indevida e fraude no caráter competitivo da licitação.
Habeas corpus. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. não ocorrência.
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Array Publicado em 2018-07-09T15:22:00+00:00
Relator restabelece decisão de primeira instância e absolve acusado de dispensa ilegal de licitação
De acordo com o relator, a decisão do TRF-4 de condenar o ex-secretário da Fatec não seguiu a compreensão do Supremo, “o que é causa bastante para obstar o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade”.